Sancionada lei que cria programa Bolsa Social Camaçari destinado a famílias de baixa renda

Apresentado e aprovado em dezembro do ano passado na Câmara Municipal de Camaçari, o Projeto de Lei n° 958/2018, que cria o programa Bolsa Social Camaçari, foi sancionado pelo prefeito Elinaldo Araújo (DEM) agora em janeiro.

A lei publicada no Diário Oficial do Município no último dia 11 de janeiro, visa atender aos cidadãos que não são contemplados pelo Bolsa Família, programa do Governo Federal.

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Coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), o Bolsa Social Camaçari será gerido pela Diretoria de Proteção Social Básica. O próximo passo, agora, é a estruturação para implantação do serviço, que consiste no diagnóstico e busca ativa para levantamento do perfil do usuário. “Nossa equipe trabalha para que o programa entre em ação o mais breve possível. Mas, para isso, precisamos que todas as etapas estruturais sejam concluídas”, destacou a secretária Andrea Montenegro.

O benefício é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade social, concedendo o valor de R$ 150,00 para aqueles que têm renda familiar per capita menor que 1/6 do salário mínimo vigente; e R$ 100,00 para as famílias com renda per capita familiar de 1/6 a ¼ do salário mínimo.

Com o salário mínimo vigente no valor de R$ 998, os benefício será concedido para os munícipes que recebem menos de R$ 166,33 até R$ 249,50 por mês.

O pagamento do benefício será feito mediante crédito bancário, através de cartão magnético, este de responsabilidade do banco, em nome do responsável legal cadastrado no programa, de preferência do sexo feminino.

O recadastramento das famílias será feito anualmente ou em períodos determinados pelo Governo Municipal.

Para ter direito ao Bolsa Social Camaçari, além de seguir os critérios econômicos, é preciso que os cidadãos sejam residentes e domiciliados na cidade há no mínimo três anos, comprovados, e estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A permanência no programa está condicionada a matrícula regular dos dependentes em idade escolar em unidades de ensino público municipal, estadual ou federal, ou em rede particular com bolsa integral ou semi-integral que não ultrapasse R$ 100 de mensalidade. A frequência mínima escolar exigida é de 85%.

A proposta exige também que os integrantes da família participem dos serviços, programas e projetos da assistência social promovido pela Sedes. Bem como integrem as capacitações e qualificações profissionais ofertadas pela rede municipal.