A pena será de reclusão de seis meses a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (29), a Lei nº 14.268, que prevê a aplicação de multas para quem divulgar notícias falsas sobre...
Foi publicada no Diário Oficial Do Estado neste sábado (23), a lei que promove auxílio para profissionais que atuam na rede pública estadual de saúde no...
Nesta terça-feira (14), foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 14.258, que determina o uso obrigatório de máscaras de proteção em locais de trabalho,...
Estima-se que até 2025 seis milhões de mortes prematuras serão causadas por algum tipo de câncer. Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer, atualmente, 7,6 milhões...
Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano...
A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série...
O vice-presidente Hamilton Mourão sancionou lei que prevê que os exames para diagnóstico de câncer devem ser realizados no prazo de 30 dias, após a primeira...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em...
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4) a Lei n° 14.119 que determina o dia 13 de outubro como Dia da Santa Irmã...
No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o governador da Bahia, Rui Costa (PT), sancionou duas leis voltadas à proteção das...
Apresentado e aprovado em dezembro do ano passado na Câmara Municipal de Camaçari, o Projeto de Lei n° 958/2018, que cria o programa Bolsa Social Camaçari,...