Lei anticrime entra em vigor hoje
Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no
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Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime,
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Sancionada lei que fixa prazo de 30 dias para diagnóstico de câncer
O vice-presidente Hamilton Mourão sancionou lei que prevê que os exames para diagnóstico de câncer devem ser realizados no prazo
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Sancionada lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições
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Lei oficializa 13 de outubro como Dia da Santa Irmã Dulce dos Pobres
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4) a Lei n° 14.119 que determina o dia 13 de
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Rui Costa sanciona duas leis voltadas à proteção das mulheres
No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o governador da Bahia, Rui Costa (PT), sancionou
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Sancionada lei que cria programa Bolsa Social Camaçari destinado a famílias de baixa renda
Apresentado e aprovado em dezembro do ano passado na Câmara Municipal de Camaçari, o Projeto de Lei n° 958/2018, que
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