Fiquem conectados conosco

Geral

Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

Avatar

Publicado

em

Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

–   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

–  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

– Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

Publicidade
Click to comment

Faça um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Publicidade
Arthur Zanetti, Caio Souza e Diogo Soares representarão Brasil nas finais da ginástica em Tóquio
Esporte1 dia atrás

Arthur Zanetti, Caio Souza e Diogo Soares representarão Brasil nas finais da ginástica em Tóquio

João Roma dispara contra Rui Costa e diz que govenador se apropria de recursos federais sem dar crédito
Política1 dia atrás

João Roma dispara contra Rui Costa e diz que govenador se apropria de recursos federais sem dar crédito

Lauro de Freitas libera funcionamento de cinemas e casas de espetáculo
Lauro de Freitas1 dia atrás

Lauro de Freitas libera funcionamento de cinemas e casas de espetáculo

Seleção Brasileira Feminina de Futebol empata com Holanda em partida eletrizante
Esporte1 dia atrás

Seleção Brasileira Feminina de Futebol empata com Holanda em partida eletrizante

SAC Lauro de Freitas passa ofertar atendimento especial aos sábados
Lauro de Freitas1 dia atrás

SAC Lauro de Freitas passa ofertar atendimento especial aos sábados

Olimpo Tupiniquim: livro que representa Brasil em feira internacional será lançado em Salvador
Cultura1 dia atrás

Olimpo Tupiniquim: livro que representa Brasil em feira internacional será lançado em Salvador

Trio suspeito de latrocínio de motorista por aplicativo é preso em Periperi
Salvador1 dia atrás

Trio suspeito de latrocínio de motorista por aplicativo é preso em Periperi

Arthur Nory se diz afetado pelas críticas sobre caso de racismo ao ser eliminado das Olimpíadas de Tóquio
Esporte2 dias atrás

Arthur Nory se diz afetado pelas críticas sobre caso de racismo ao ser eliminado das Olimpíadas de Tóquio

Mata de São João atinge marca de 54% do público-alvo vacinado com primeira dose ou dose única contra Covid-19
Saúde2 dias atrás

Mata de São João atinge marca de 54% do público-alvo vacinado com primeira dose ou dose única contra Covid-19

Alysson Fernando: uma história de superação através do mergulho adaptado e paraquedismo
Esporte2 dias atrás

Alysson Fernando: uma história de superação através do mergulho adaptado e paraquedismo

Delegada e mais três envolvidos na Operação Dublê são denunciados pelo MP-BA
Segurança2 dias atrás

Delegada e mais três envolvidos na Operação Dublê são denunciados pelo MP-BA

Caixa paga hoje auxílio emergencial a nascidos em julho
Economia2 dias atrás

Caixa paga hoje auxílio emergencial a nascidos em julho

Taxa de ocupação de leitos de UTI Covid está em 52% em Camaçari
Saúde2 dias atrás

Taxa de ocupação de leitos de UTI Covid está em 52% em Camaçari

Camaçari confirma mais 40 casos de Covid-19 em 24 horas
Saúde2 dias atrás

Camaçari confirma mais 40 casos de Covid-19 em 24 horas

Vacinação contra Covid-19 em Camaçari está suspensa
Saúde2 dias atrás

Vacinação contra Covid-19 em Camaçari está suspensa

Cigano registra boletim de ocorrência contra estabelecimento após sofrer racismo em Alagoinhas
Bahia2 dias atrás

Cigano registra boletim de ocorrência contra estabelecimento após sofrer racismo em Alagoinhas

Show de Benoni e James Araújo promete agitar final de semana em Camaçari
Cultura2 dias atrás

Show de Benoni e James Araújo promete agitar final de semana em Camaçari

Tóquio: alerta de tufão deixa surfistas animados com ondas mais altas
Esporte2 dias atrás

Tóquio: alerta de tufão deixa surfistas animados com ondas mais altas

Prazo para renovação da CNH e documentos veiculares tem novo calendário
Bahia2 dias atrás

Prazo para renovação da CNH e documentos veiculares tem novo calendário

Camaçarienses vão às ruas em manifestação contra Bolsonaro neste sábado
Últimas2 dias atrás

Camaçarienses vão às ruas em manifestação contra Bolsonaro neste sábado

Alysson Fernando: uma história de superação através do mergulho adaptado e paraquedismo
Esporte2 dias atrás

Alysson Fernando: uma história de superação através do mergulho adaptado e paraquedismo

Arthur Nory se diz afetado pelas críticas sobre caso de racismo ao ser eliminado das Olimpíadas de Tóquio
Esporte2 dias atrás

Arthur Nory se diz afetado pelas críticas sobre caso de racismo ao ser eliminado das Olimpíadas de Tóquio

Caixa paga hoje auxílio emergencial a nascidos em julho
Economia2 dias atrás

Caixa paga hoje auxílio emergencial a nascidos em julho

Delegada e mais três envolvidos na Operação Dublê são denunciados pelo MP-BA
Segurança2 dias atrás

Delegada e mais três envolvidos na Operação Dublê são denunciados pelo MP-BA

Taxa de ocupação de leitos de UTI Covid está em 52% em Camaçari
Saúde2 dias atrás

Taxa de ocupação de leitos de UTI Covid está em 52% em Camaçari

Mata de São João atinge marca de 54% do público-alvo vacinado com primeira dose ou dose única contra Covid-19
Saúde2 dias atrás

Mata de São João atinge marca de 54% do público-alvo vacinado com primeira dose ou dose única contra Covid-19

Camaçari confirma mais 40 casos de Covid-19 em 24 horas
Saúde2 dias atrás

Camaçari confirma mais 40 casos de Covid-19 em 24 horas

Trio suspeito de latrocínio de motorista por aplicativo é preso em Periperi
Salvador1 dia atrás

Trio suspeito de latrocínio de motorista por aplicativo é preso em Periperi

Vacinação contra Covid-19 em Camaçari está suspensa
Saúde2 dias atrás

Vacinação contra Covid-19 em Camaçari está suspensa

Olimpo Tupiniquim: livro que representa Brasil em feira internacional será lançado em Salvador
Cultura1 dia atrás

Olimpo Tupiniquim: livro que representa Brasil em feira internacional será lançado em Salvador

SAC Lauro de Freitas passa ofertar atendimento especial aos sábados
Lauro de Freitas1 dia atrás

SAC Lauro de Freitas passa ofertar atendimento especial aos sábados

João Roma dispara contra Rui Costa e diz que govenador se apropria de recursos federais sem dar crédito
Política1 dia atrás

João Roma dispara contra Rui Costa e diz que govenador se apropria de recursos federais sem dar crédito

Seleção Brasileira Feminina de Futebol empata com Holanda em partida eletrizante
Esporte1 dia atrás

Seleção Brasileira Feminina de Futebol empata com Holanda em partida eletrizante

Lauro de Freitas libera funcionamento de cinemas e casas de espetáculo
Lauro de Freitas1 dia atrás

Lauro de Freitas libera funcionamento de cinemas e casas de espetáculo

Arthur Zanetti, Caio Souza e Diogo Soares representarão Brasil nas finais da ginástica em Tóquio
Esporte1 dia atrás

Arthur Zanetti, Caio Souza e Diogo Soares representarão Brasil nas finais da ginástica em Tóquio

error: Alerta: Para compartilhar este conteúdo, utilize o link ou botões disponíveis na página. A medida visa preservar o investimento que o Destaque1 faz no jornalismo.