Lei que garante cota de filmes nacionais nos cinemas é prorrogada até 2033

Com o objetivo de estabelecer medidas que garantam a variedade, competição equilibrada e permanência na exibição de obras cinematográficas brasileiras, foi sancionada, nesta terça (16), a Lei 14.814 que obriga a exibição de filmes brasileiros em salas de cinema até 2033.  A medida conhecida como “Cota de tela”, que vigorou no país até 2021, sofreu alterações que permitissem a prorrogação do seu funcionamento, a exemplo da obrigatoriedade de um número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos.

A lei é resultado do Projeto de Lei (PL) 5.497/2019, que em dezembro foi relatada pelo senador Humberto Costa (PT-PE). “[A cota] é uma forma de garantir que todas as cidadãs e todos os cidadãos brasileiros tenham o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além do apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais”, registrou o senador.

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O descumprimento da medida sujeitará o infrator à advertência, em caso de descumprimento pontual, ou multa correspondente a 5% da receita bruta média diária do complexo cinematográfico em que se tenha verificado o descumprimento, multiplicada pelo número de sessões de descumprimento, na forma do regulamento.