Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas.
A ação promove a regularização de débitos tributários devidos pelos prestadores de serviços educacionais.
Há o benefício de descontos em multas e juros que podem chegar a 100%.
Os descontos débitos tributários e não tributários podem chegar a até 100%.
A medida visa facilitar a vida dos contribuintes que possuem pendências fiscais.
É possível optar pelo pagamento da dívida em parcela única ou dividido de 12 vezes.
Saiba os canais de atendimento disponibilizados.
O programa teve início na última segunda-feira (17) e segue até o dia 31 de março.
A iniciativa faz parte do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis).
Sem a mudança, esses créditos só podem ser pagos em dinheiro, com recursos das instituições de ensino.