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Câmara aprova PL que permite empresários e escolas negociarem dívidas com a Prefeitura de Camaçari

A iniciativa faz parte do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis).

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Câmara aprova PL que permite empresários e escolas negociarem dívidas com a Prefeitura de Camaçari
Foto: Dicom Câmara Municipal de Camaçari

Após aprovação de dois projetos de lei, comerciantes e instituições privadas de ensino de Camaçari terão a oportunidade de negociar suas dívidas junto à prefeitura. As propostas foram aprovadas pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (15), em sessão norteada pelo presidente da Casa, Júnior Borges (DEM/UB).

Os parlamentares aprovaram os PLs nº 1060 e nº 1063, que possibilitam que empresas possam quitar dívidas por meio de prestação de serviços aos cidadãos e instituições de ensino. Serão, por exemplo, autorizadas a quitar débitos por meio da oferta de bolsas de estudos. A iniciativa faz parte do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), que garante ações que ajudem empresários a enfrentar as consequências econômicas trazidas pela pandemia de Covid-19.

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“Esses projetos de ajuda na área tributária são de extrema importância para nossa cidade. O Refis para empresas da área de educação ajudará a manter vivas centenas de escolas que estavam praticamente fechando as portas por não terem condições de aguentar as consequências econômicas negativas causadas pela pandemia. É uma vitória também deste parlamento, que vem trabalhando e dialogando junto à Secretaria Municipal da Fazenda para garantir essa ajuda à categoria”, explicou Júnior Borges.

O Refis será aplicado de duas formas, uma negociação voltada aos comerciantes e outra para as instituições privadas de ensino.

Para os comerciantes será concedida a redução de 100% do valor da multa e juros de mora, se a dívida for paga em parcela única; redução de 75% em caso de pagamento em até 12 parcelas mensais; 60% para até 18 meses ou 50% para até 24 parcelas mensais. A data de vencimento da primeira parcela se dará na data escolhida pelo empresário interessado. Para efeito dessa lei, os honorários advocatícios sobre os débitos serão reduzidos em 50%.

Já para instituições privadas de ensino, haverá remissão de multas e juros em cima de dívidas de ISS e IPTU; parcelamento de dívidas remanescentes em até 60 meses e possibilidade de compensação das dívidas por meio de abertura de vagas para alunos residentes em Camaçari. A previsão de renúncia fiscal é de mais de R$ 3,5 milhões.

O detalhamento completo está disponível no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Camaçari.

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