Câmara aprova prorrogação do prazo de adesão ao Refis até 30 de abril

A Câmara Municipal de Camaçari aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 1080/2022, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de crédito tributário e não tributário até o dia 30 de abril de 2022. O projeto foi aprovado nas 7ª e 8ª sessões extraordinárias, realizadas nesta quinta-feira (31).

O programa foi uma medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da calamidade pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19, instituído pela Lei nº 1702/2022, de 22 de dezembro de 2022, e altera o art. 2º da mesma Lei.

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O projeto foi encaminhado pelo Executivo para a Câmara através da Mensagem nº 019/2022. A Casa Legislativa realizou a quebra do prazo regimental e em seguida o PL foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), tendo recebido pareceres favoráveis em reunião conjunta do colegiado realizada no mesmo dia.

De acordo com o presidente da CCJ, vereador Dilson Magalhães Jr. (PSDB), a matéria é de extrema relevância e facilita a vida dos contribuintes que possuem pendências fiscais. “A pandemia trouxe muitas dificuldades na execução das atividades comerciais e essa prorrogação do Refis vem como mais uma oportunidade para ficar adimplente em relação aos pagamentos desses tributos”, declarou.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a prorrogação levou em consideração o elevado número de contribuintes interessados que procuraram a administração pública para adesão ao programa no último mês, com o objetivo de regularizar as pendências de pagamento.