Câmara aprova prorrogação do prazo de adesão ao Refis Educação

Com a realização de três sessões, sendo uma ordinária e duas extraordinárias, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) n° 1089/2022, de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (Refis Educação) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada em Camaçari.

A medida é voltada ao enfrentamento dos efeitos da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, instituída pela Lei n° 1.703, de 22 de dezembro de 2021. Fica prorrogado para 30 de setembro de 2022 o prazo de adesão ao programa, que promove a regularização de débitos tributários devidos pelos prestadores de serviços educacionais.

Publicidade

destaque-1-lateral

Para os casos que envolvam maior complexidade para a finalização do trâmite do requerimento de adesão ao Refis, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) poderá deferir o prazo adicional até 31 de outubro de 2022 para a sua conclusão.

“A necessidade de prorrogação do prazo de adesão a esse programa, originalmente fixado para o próximo dia 30 de junho, está embasada na impossibilidade de sua efetivação no prazo inicialmente fixado, especialmente em decorrência do elevado número de contribuintes interessados que procuraram a Administração Pública nesses últimos meses para os esclarecimentos e atos necessários à adesão ao Programa”, justificou o governo municipal.

Recesso

A sessão desta terça-feira (28) marcou o encerramento do semestre na Câmara. A Casa Legislativa estará em recesso até o dia 1° de julho.