A Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados retoma hoje (19) as discussões sobre o parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentado na semana passada. Em uma sessão que se estendeu por 12 horas, 63 deputados já debateram a proposta na comissão.
Ao todo, 155 deputados estão inscritos para falar, 92 contrários e 63 a favor. Muitos deputados favoráveis abriram mão de falar para reduzir o tempo do debate, que pode durar cerca de três dias. A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o texto seja votado na comissão especial na próxima quarta-feira (26). No entanto, na avaliação de Samuel Moreira, a votação ainda pode demorar.
Ontem (18), o deputado Samuel Moreira admitiu que pode apresentar um voto complementar com mudanças na proposta, após o fim dos debates. Ele disse que as discussões servem de base para ajustes no relatório.
“Há possibilidade de o relator fazer um voto complementar após as discussões. Eu nunca tive a pretensão de que o relatório fosse um decreto. Ele está sujeito a alterações. Estou aqui para ouvir, para melhorar ainda mais o relatório”, disse. Cinco partidos de oposição (PDT, PSB, PT, Psol e PCdoB) já anunciaram uma atuação conjunta contra a reforma, como obstrução na votação do texto e apresentação de destaques para alterar diversos pontos da proposta.
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Em documento divulgado, os partidos consideram que tanto a reforma da Previdência encaminhada pelo governo quanto o relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) atacam direitos dos mais pobres.
“Consideramos, portanto, que a proposta apresentada pelo relator da Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), continua transferindo para os mais pobres e os para trabalhadores o ônus da crise econômica e os problemas do sistema de Previdência, que devem ser enfrentados com combate a privilégios, retomada da atividade econômica e realização de uma profunda reforma tributária”, diz o documento.
Confira os principais trechos da proposta:
Idade mínima para trabalhador urbano
Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
Relatório: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Relatório: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
Relatório: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
Relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Relatório: proposta retirada.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Relatório: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos em serviço.
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Relatório: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
Relatório: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Relatório: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.
Relatório: proposta retirada.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Relatório: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
