Projeto prevê pagamento a motoristas de aplicativo com base em distância percorrida

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 22/24 permite que a remuneração mínima do motorista de aplicativo seja estipulada por distância percorrida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O autor do projeto, deputado federal Hildo do Candango (Republicanos-GO), critica a remuneração baseada em horas trabalhadas. “Muitos trabalhadores têm que realizar jornadas maiores para alcançar a remuneração mínima, mesmo percorrendo distâncias significativas no decorrer do dia”, observa o parlamentar. Ele ressalta, no entanto, que a proposta deixa a cargo de negociação entre as empresas e os trabalhadores a forma de remuneração.

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A Câmara também analisa o PLP nº 12/24, de autoria do Executivo, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos. O objetivo do texto é garantir um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferir na autonomia dos motoristas escolherem horários e jornadas de trabalho.

A proposta prevê uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada, entendida como o período das corridas, e não aquele “em espera”. Desse total, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados. Os outros R$ 24,07 serão para cobrir custos (celular, combustível, seguro, etc).