Fiquem conectados conosco

Geral

Camaçari: MP-BA aciona Cleovaldo Batista, ex-procurador-chefe da Câmara, por improbidade administrativa

Avatar

Publicado

-

O ex-procurador-chefe da Câmara Municipal de Camaçari, Cleovaldo Gonçalves Batista, é acusado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) de improbidade administrativa. A acusação é referente ao período em que ele estava em exercício na Casa Legislativa em 2018, na gestão do ex-presidente da Câmara, o vereador Oziel Araújo (PSDB).

De acordo com o MP-BA, Cleovaldo Batista foi acionado na última sexta-feira (1). O promotor de Justiça responsável pelo caso, Everardo Yunes, afirma que Cleovaldo negou o acesso e acompanhamento dos servidores efetivos a procedimentos licitatórios. Como chefe do setor jurídico da Câmara, era ele quem direcionava os demais procuradores e processos licitatórios. “Apenas os servidores comissionados tinham atuação integral em todos os procedimentos licitatórios”, explica Everardo.

O promotor de Justiça ressalta também que na Lei Municipal nº 1.316/2013 possui as atribuições vinculadas ao cargo efetivo do procurador jurídico e determina a participação dos concursados em todos os procedimentos licitatórios.

Ainda segundo Everardo, desde a posse dos servidores efetivos, o ex-procurador Cleovaldo, atuou contrário a lei, restringindo a atuação dos procuradores concursados e fazendo o uso exclusivo dos documentos. “Ele [Cleovaldo] passou a exercer indevidamente a análise dos processos e emitir os respectivos pareceres jurídicos e ainda negava o acesso dos procuradores aos autos desses expedientes”, destaca.

Para o promotor, o ex-chefe do setor jurídico da Câmara, também não respeitou a divisão de atribuições que possui na Lei nº 9.784/99. “Ele [Cleovaldo] agiu contra o princípio da publicidade, pois impediu diversas vezes o acesso dos procuradores jurídicos aos autos dos procedimentos licitatórios, e o da legalidade, quando atuou em desconformidade com o que determina a lei, impedindo os procuradores efetivos de exercerem as suas atribuições”, pontua.

Penalidade

O promotor Everardo Yunes solicita à Justiça que condene Cleovaldo Batista nas sanções previstas no art.12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

CAMAÇARI CARD
SUPERLIMP
Natal Boulevard 300×250

Copyright © 2017-2020 Destaque1. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total de conteúdo deste site sem autorização por escrito da Good Comunicação Ltda. Rua Francisco Drumond, nº 54 A, 1º Andar, Sala 102, Centro, Camaçari, Bahia.

error: Alerta: Para compartilhar este conteúdo, utilize o link ou botões disponíveis na página. A medida visa preservar o investimento que o Destaque1 faz no jornalismo.