A apresentação da documentação é uma obrigação prevista no decreto federal n° 10.710/2021.
A partir de hoje, também passa a vigorar a exigência para utilização de transporte rodoviário intermunicipal.
Os órgãos retomarão os atendimentos presenciais no dia 1º de dezembro.
O procedimento serve para evitar fraudes e garante a manutenção do pagamento.
A comprovação de vida junto à rede bancária deve ser feita normalmente.