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Embasa apresenta comprovação de capacidade econômico-financeira para atender municípios
A apresentação da documentação é uma obrigação prevista no decreto federal n° 10.710/2021.
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RedaçãoA Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa) protocolou, na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), e na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os documentos que comprovam a capacidade econômico-financeira da empresa para atender as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios atendidos até 2033, como determina o novo marco legal do Saneamento.
A apresentação dessa documentação é uma obrigação prevista no decreto federal n° 10.710/2021. As empresas que não comprovarem que têm capacidade de cumprir o estabelecido na legislação terão os atuais contratos assinados junto aos municípios considerados irregulares.
A Embasa entregou estudos de viabilidade econômico-financeira referentes a 292 municípios, além de estudos de viabilidade global da empresa. A partir de agora, a Agersa tem até 31 de março de 2022 para avaliar e deliberar sobre a validade das informações apresentadas na documentação.
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