Como resultado da ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e da Defensoria Pública Estadual (DPE), a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) lançou a campanha informativa ‘Sua palavra é suficiente’, para orientar a população e as unidades de saúde cadastradas no atendimento às vítimas de violência sexual sobre os procedimentos em caso de aborto legal e seus direitos.
Na elaboração do material, a Sesab adotou as informações da Cartilha de Violência Sexual e Aborto Legal, produzida pela DPE. As peças esclarecem que o aborto legal é permitido no Brasil em três situações: quando há risco de morte para a pessoa grávida, quando o feto tem anencefalia e quando a gestação decorre de violência sexual. Nesse último caso, a vítima tem direito a atendimento especializado logo após o episódio de violência, não sendo necessária apresentação de boletim de ocorrência, o que inclui acolhimento, tratamento contra infecções sexualmente transmissíveis e uso de contraceptivo de emergência (pílula do dia seguinte).
Se a violência resultar em gravidez, a vítima tem direito de ser informada sobre a possibilidade do aborto legal. Caso opte pela interrupção da gestação, deve ser encaminhada para local adequado para a realização do procedimento na Rede SUS, com garantia de sigilo. Como se trata de um direito previsto em lei, a vítima não precisa apresentar nem boletim de ocorrência nem ordem judicial para que o procedimento seja feito. As peças da campanha para redes sociais e os banners físicos distribuídos a oito unidades de saúde do estado trazem QR Code para acesso ao conteúdo integral da cartilha e indicação do site que disponibiliza a lista de unidades de saúde do estado aptas a fazer o procedimento de interrupção de gravidez.
Além da campanha, a Sesab informou que, atendendo a pedido dos órgãos, irá atualizar o Protocolo de Atendimento a Pessoas em Situação de Violência Sexual. Segundo informações da Secretaria, um grupo de trabalho deve ser criado em breve para fazer essa revisão.
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Nota técnica conjunta
Segundo denúncias recebidas pelo Fórum Estadual sobre Aborto Legal, serviços de saúde cadastrados para a realização do aborto legal no interior do estado estavam negando o procedimento quando procurados por usuárias.
A necessidade de uma campanha de esclarecimento sobre o tema foi identificada em reuniões promovidas pelo MPF no âmbito de procedimento que apura a adequação do atendimento especializado prestado pela rede pública de saúde no estado da Bahia às vítimas de violência sexual e a quem necessite de assistência e cuidados médicos em procedimentos abortivos, nos casos legalmente previstos.
Em nota conjunta assinada em fevereiro de 2022, o MPF e o MP da Bahia cobraram a revisão do protocolo adotado por algumas unidades de saúde do estado, para que deixassem de exigir de gestantes vítimas de violência sexual a apresentação de boletim de ocorrência ou decisão judicial para a realização dos procedimentos de interrupção de gravidez.
O documento destaca que tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil garantem às mulheres o direito de respeito à sua integridade física, psíquica e moral, além do acesso a procedimentos justos e eficazes quando submetidas à violência. A exigência de boletim de ocorrência ou ordem judicial no caso de vítimas de violência sexual configura mais um obstáculo, além de estabelecer condição inaceitável para um atendimento previsto em lei.
