Comissão Especial debate propostas de aprimoramento para PDDU-S e códigos municipais

A Comissão Especial criada para analisar os projetos de lei complementar nº 1147/2023, nº 1148/2023, nº 1149/2023 e nº 1150/2023 realizou, nesta segunda-feira (4), mais um encontro para discutir as matérias, que se referem ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S), Código Urbanístico, Código de Meio Ambiente e Código de Obras e Edificações, respectivamente.

Com a presença de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), do Consórcio AUR- IBDI, responsável por executar a revisão e elaboração do PDDU, da população, este é o terceiro encontro da Comissão. O presidente do colegiado abriu a reunião, destacando a importância de contar com contribuições para o aprimoramento dos projetos de lei e falou sobre o formato de realização da reunião para contemplar a participação dos presentes.

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O relator da comissão, Gilvan Souza (PSDB), reafirmou a garantia de um espaço democrático para o debate. “É importante aqui ressaltar que os projetos chegaram a esta Casa em 21 de novembro e que vem sendo cumprido de todos os ritos previstos no trâmite legislativo. Aqui é o espaço do debate a esta Casa acolherá todas as questões levantadas de maneira responsável e comprometida com o efetivo desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou.

No transcorrer da reunião foram apresentados questionamentos relativos à parte técnica e à parte formal dos textos. Para o vereador Tagner Cerqueira (PT), que compõe a Comissão Especial, é preciso garantir tempo hábil para discussão dos textos. “Além de não termos tempo hábil para discutir projetos de tamanho importância para o futuro do município, também não foi garantida a contratação de uma consultoria técnica pela Câmara para auxiliar os parlamentares na análise e entendimento desses textos. Isso é de fundamental importância para termos acesso a um outro olhar, que vai além do olhar dos técnicos que fazem parte da construção desses projetos”, pontuou.

A urbanista Juliana Paes, também apresentou pontuações. Para ela, o projeto do PDDU não possui os conteúdos mínimos exigidos pela legislação vigente. Também destacou que o projeto não possui as estratégias para o desenvolvimento urbano do município, além de não existir modelo de avaliação e monitoramento, por exemplo. Ela questionou ainda a qualidade dos mapas contidos nas leis, bem como a falta de itens técnicos que auxiliam a leitura dos mesmos, como a escala, que é a relação entre as dimensões do espaço real e do espaço representado. “Identifiquei nesses projetos problemas que inviabilizam a leitura e o entendimento desses mapas. Além de tantos outros pontos que necessitam ser revistos e corrigidos para que não comprometam o desenvolvimento de Camaçari”, mencionou.

Por sua vez, a integrante do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), Ana Maria Mandim, apontou outros questionamentos, dentre eles o de que o projeto de lei coloca em risco a existência do Comam. “O Comam foi criado por lei ordinária em 2018 e ao fazer a leitura dos projetos, identifiquei que o Comam passa a estar inserido em um capítulo da Política de Meio Ambiente que prevê o projeto complementar. Isso, na minha opinião e na opinião de especialistas, pode suscitar o fim do Comam, se por acaso uma gestão lá na frente resolver excluir este capítulo do projeto de lei, por exemplo. Isso é um crime ambiental e é inconstitucional”, opinou.

Após o registro dos questionamentos, técnicos da Sedur e do Consórcio AUR- IBDI procederam aos esclarecimentos de cada questão levantada. Cláudio Brito, diretor de Meio Ambiente da Sedur, afirmou que o Executivo está entregando ao Legislativo a oportunidade de atualizar o PDDU e os códigos, de forma a colocar Camaçari na vanguarda. “Esse foi um trabalho que contou com a participação de profissionais altamente qualificados. Os mapas dos projetos possuem qualidade que não é encontrada em nenhum outro projeto apresentado na Bahia. Os textos têm total proteção ao meio ambiente. É uma legislação madura e inovadora, que combate invasões irregulares, que combate sombreamento, dentre outras ações”, destacou.

Na mesma linha, o integrante do consórcio, André Krull, esclareceu que o Comam passar a fazer parte de uma lei complementar garante mais segurança, pois, segundo ele, uma lei ordinária pode ser mais facilmente modificada, enquanto uma lei complementar exige mais requisitos para ser alterada. Já Daniel Gallo, também integrante do consórcio, afirmou que os projetos apresentam o conteúdo mínimo exigido em lei e ainda ultrapassam esse conteúdo. “Não só atende os requisitos de conteúdo mínimo como traz mais informações. Por exemplo, não tínhamos o perímetro da cidade definido de maneira clara e com essa atualização passaremos a ter. Trazemos ainda 23 instrumentos de política urbana, tudo isso para garantir uma legislação inovadora e que seja referência no estado”, complementou.

Outros parlamentares presentes na reunião também apresentaram questionamentos, como alguns relativos à centralidade linear e atração de investimentos, situação do planejamento urbano para as áreas rurais, perspectivas para o patrimônio cultural e histórico de Camaçari, dentre outros. Os vereadores presentes na reunião foram o presidente da Comissão Especial Herbinho (União), o relator, Gilvan Souza (PSDB), os membros Jamelão (Cidadania) e Tagner (PT), além de Mar de Areias (União), Dentinho do Sindicato (PT), Jamessom (União), Niltinho (PSDB), Ivandel Pires (Cidadania) e Deni de Isqueiro (União).