A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento reuniram-se nesta segunda-feira (11), de maneira extraordinária, para deliberar sobre pauta extensa de projetos de lei, projetos de resolução e emendas em tramitação na Câmara de Camaçari. No total, os vereadores apreciaram 22 proposições.
Entre as matérias aprovadas estiveram o PL do Executivo nº 1151/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.463, de 19 de dezembro de 2016, e dá outras providências; Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 1755/2022, apresenta nova estrutura, consolida a carreira e estabelece competências para a Procuradoria da Câmara Municipal de Vereadores de Camaçari; o Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o auxílio-saúde para os servidores da Câmara Municipal de Camaçari; Projeto de lei do legislativo nº 092/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 1317/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Camaçari. Os projetos seguem para votação em plenário.
Também foram aprovados o Projeto de Resolução nº 071/2023, de autoria do vereador Dr. Samuka (Cidadania), que concede a Harisson Freitas de Lima o Título de Cidadão de Camaçari; o Projeto de Resolução nº 072/2023, que concede a Medalha Marquês de Abrantes a Juciano Celestino dos Santos; o Projeto de Resolução nº 073/2023, que concede a Ellen Fiaes Souza o Prêmio Mulher Destaque; o Projeto de Resolução nº 074/2023, que concede o Título de Desembargador Montenegro a Jasson Dias da Silva; o Projeto de Resolução nº 075/2023, que concede à ONG CASC – Centro de Apoio Social Corinthians, a Medalha Irmã Dulce, todos os quatro de autoria do vereador Niltinho (PSDB).
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 1143/2023, que estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Camaçari para o exercício financeiro de 2024, a LOA 2024. O PL foi aprovado, com inclusão de uma emenda de autoria da própria Comissão, e 11 emendas rejeitadas, sendo essas de autoria dos vereadores Tagner (PT) e Dentinho do Sindicato (PT).
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Foi retirado de pauta o Projeto de Lei do Executivo nº 1153/2023, que altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009. Segundo a Procuradoria Jurídica da Casa, o projeto será diligenciado para que seja apresentada a planilha de impacto financeiro.
