O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.
Valor passa de R$ 1.320 para R$ 1.412.
Projeto de lei estima receita e fixa despesa para o período em mais de R$ 62 bilhões.
A proposta será avaliada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
A lei é um veículo de informação sobre a origem de receitas, destinação de recursos públicos, metas fiscais e prioridades da administração pública municipal.
Informação foi dada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
O orçamento das intervenções está estimado em cerca de R$ 58 milhões.
Especialista aponta como manter as finanças controladas.
Audiência pública aconteceu nesta terça-feira.
O decreto, denunciado pela Andifes, foi publicado durante jogo do Brasil.