Economia
Elinaldo sanciona LDO para exercício de 2024 em Camaçari
A lei é um veículo de informação sobre a origem de receitas, destinação de recursos públicos, metas fiscais e prioridades da administração pública municipal.
O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 127 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Registrada sob o número 1817/2023, a LDO teve o orçamento aprovado estimado em R$ 2.288.492,30.
O orçamento final para 2024 será encaminhado até 15 de outubro, para apreciação e aprovação da Câmara Municipal, através da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024. O documento foi publicado no caderno 2 do Diário Oficial do Município (DOM) n.º 2.180 na última segunda-feira (3).
A LDO trata das metas para cada ano para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e avaliação de resultados, além de outras exigências legais. O recurso estabelecido deverá ser direcionado para a execução de programas e ações da administração pública em diversas áreas. A peça orçamentária está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA) e segue com a LOA.
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