Samuel Júnior apresenta PL para proibir exigência do comprovante de vacinação contra Covid na Bahia

O deputado Samuel Júnior (PDT) quer proibir a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a órgãos públicos, estabelecimentos particulares e concessionárias de serviços públicos em toda a Bahia. O pedetista protocolou na mesa diretora da Assembleia Legislativa (Alba) projeto de lei que prevê a desobrigação.

Atualmente, o governo estadual exige a comprovação para acesso ao Detran, SAC, hospitais, presídios, escolas, além de festas e eventos. A Coelba e Embasa também solicitam o documento, e hoje (23) a Prefeitura de Camaçari também aderiu ao requisito.

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Mesmo reconhecendo que a pandemia provocou inúmeras mortes, sofrimento e dificuldades financeiras, Samuel Júnior explica que causa temor o fato de que, até o momento, “nenhuma medida de proteção seja, de fato, eficiente”.

Para ele, se a vacinação, o distanciamento e o uso de máscaras são, de fato, eficazes, não há motivo de se exigir a vacinação daqueles que não acreditam na imunização. “Não podemos impor uma mudança drástica na vida dos baianos sem antes passar por essa Casa de leis. Aqui, encontra-se a representação de todos os baianos. Com essa proposição, podemos discutir a viabilidade desta imposição aos baianos”, disse.

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Samuel Júnior justifica ainda o fato de o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) não terem editado normas que tornassem obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação para o acesso a estabelecimentos diversos e órgãos públicos.