Comprovante de vacinação passa a ser obrigatório para acessar órgãos municipais

A Prefeitura de Camaçari estabeleceu a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e permanência nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. A determinação é feita através do decreto de número 7.672, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) n° 1.814, desta quarta-feira (22).

A exigência observará ainda as orientações científicas, médicas, sanitárias e o calendário estabelecido pelo Ministério da Saúde. A comprovação da vacinação será verificada através do comprovante de vacinação oficial, emitido pela plataforma do Sistema Único de Saúde – Conecte SUS, ou por outro meio comprobatório, como caderneta ou cartão de vacinação, emitido pelas secretarias municipais e estaduais de saúde, ou outro órgão de saúde nacional ou estrangeiro, com registro da aplicação das vacinas.

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Para isso, os órgãos e entidades deverão controlar a entrada de cada cidadão nas dependências, mediante apresentação de comprovação do esquema vacinal completo, em, no mínimo, duas doses, ou dose única para aqueles imunizantes que são aplicados em única dosagem, acompanhado do documento de identificação com foto. Além de cumprir os protocolos sanitários vigentes.

As exigências não se aplicam àqueles que, por relatório médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faixa etária.

Dentre as considerações feitas pelo documento para a exigência, está a necessidade e urgência da manutenção das medidas sanitárias e administrativas, especialmente do exemplo e estímulo à vacinação, como método eficaz e científico para o enfrentamento da pandemia. Confira a publicação na íntegra aqui.