Primeira audiência pública para revisão da Lei Orgânica Municipal é realizada na Câmara

A Câmara de Camaçari sediou, nesta quinta-feira (18), a primeira audiência pública para debater a revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM). O processo de revisão do texto acontecerá em mais duas audiências, no dia 30 de abril (terça-feira), em Vila de Abrantes, no Colégio Elisa Dias, e no Colégio Darcy Ribeiro, em Barra do Jacuípe, no dia 9 de maio (quinta-feira).

Na ocasião, os servidores da Câmara, o coordenador do grupo, Helder Matos, Karina Machado e Ciro Moraes, membros do Grupo Técnico de Estudos para revisão da LOM, apresentaram as mudanças.

Publicidade

destaque-1-lateral

Karina Machado, procuradora-chefe da Câmara. Foto: Patrick Abreu/Destaque1

Dentre elas, o novo texto prevê alterações no Poder Executivo. Como explica Dra. Karina, a Lei Orgânica estabelecerá que os cargos do Executivo tenham auxílio também da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT), da empresa de Limpeza Pública de Camaçari (Limpec) e do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM), órgãos descentralizados da administração indireta. Antes, o Executivo tinha auxílio limitado às secretarias.

Helder Matos. Foto: Patrick Abreu/Destaque1

Durante a apresentação, o coordenador do grupo, Helder, frisou que a principal finalidade das audiências é escutar a população, e dela extrair ideias para complementar o texto. “O debate não se finda, ele se inicia”, disse. De acordo com o advogado, a LOM discorre sobre a possibilidade de os munícipes elaborarem Projeto de Lei com abrangência local, apenas ao propor ao parlamento, desde que não transgrida o que está disposto na Constituição Federal. Entretanto, é necessário que tenha subscrição de pelo menos 5% do eleitorado municipal.

Ciro Fernandes, procurador-chefe da Câmara. Foto: Patrick Abreu/Destaque1

A nova LOM sugere a criação de polos industriais de alta tecnologia no município. De acordo com o procurador-chefe da Casa, Dr. Ciro Fernandes, a intenção é criar um complexo tecnológico semelhante ao Parque Tecnológico de Salvador, com desenvolvimento de software, como exemplificou Ciro, além de implementar polos agroindustriais.

O turismo também é contemplado, através da promoção do turismo ecológico e religioso. Na LOM vigente, não há nenhum capítulo específico para esse tópico. Na nova Lei, serão estabelecidos critérios para hospedagem, regularização de guias turísticos, manutenção de infraestrutura e outras disposições.

No âmbito social, será aplicado o princípio da modicidade tarifária, de modo a reduzir as desigualdades sociais e regionais, ao permitir que a população, independentemente da renda, consiga acessar os serviços públicos. No que tange à agricultura e pesca, serão criadas políticas para apoiar a pesca artesanal, ampliar o mercado interno e incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para melhorar a pesca e aquicultura local.

Também está prevista na lei a ampliação da legislação para contemplação das comunidades das comunidades nativas, tradicionais, quilombolas e ribeirinhas, com o objetivo de preservar o patrimônio histórico e cultural.

Em resposta a contribuições de munícipes, que sugeriram medidas para ampliar o acesso das comunidades ao esporte, regularização do turismo ecológico e medidas para os servidores públicos municipais, Ciro ressalta que a Lei Orgânica municipal não irá funcionar como uma Lei Municipal, que atinge pautas específicas, mas vai estabelecer metas e diretrizes gerais que irão reger o município.