Ministério Público determina retirada de ocupações irregulares em Guarajuba
A Prefeitura de Camaçari foi notificada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), para realizar, em regime de urgência, a retirada de ocupações irregulares entre a faixa de areia e restinga, na Praia do Porto, em Guarajuba.
A operação foi realizada nesta quarta-feira (20), seguindo a determinação do Ofício n° 287/2019, assinado pelo Promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo, Luciano Pitta. No documento, o órgão informa que uma possível omissão do governo referente ao cumprimento da recomendação da promotoria resultaria em “pena de reclusão de um a três anos, mais multa”.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio, Genival Seixas, durante os últimos seis meses foram feitas reuniões, vistorias e contato com os órgãos ambientais estaduais e federais, buscando a regularização e ordenamento da atividade no local. No entanto, as perícias e fotos encaminhadas para o Ministério Público atestam a falta de condições de ocupação comercial na região.
Segundo o governo, os laudos apontam que as estruturas irregulares funcionavam sem licença ambiental, sem licença sanitária, sem autorização das secretarias responsáveis, portanto, destruindo a vegetação nativa e comprometendo de forma irreparável o processo de desova das tartarugas marinhas, sem local para descarte de lixo e colocando em risco a saúde de moradores e visitantes que consomem os alimentos e bebidas sem as mínimas condições de higiene.
De acordo com o Ministério Público, as estruturas ocupavam áreas de proteção, denominadas restinga, cuja conservação está enquadrada na Lei Federal n° 12.651/2012, “que instituiu o novo Código Florestal, o qual estabeleceu que restinga deveria ser considerada como Área de Preservação Permanente”. O mesmo entendimento é seguido pelo Ministério Público Federal (MPF) e Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que dispõe sobre a proibição de ocupação da faixa de areia com objetos e estruturas permanentes, recomendando através de Projeto de Lei e portarias, a preservação da vegetação de restinga.
Os pertences retirados da praia foram catalogados, guardados e serão devolvidos para os respectivos donos. A Prefeitura deve se reunir com os responsáveis pelas estruturas nos próximos dias para determinar a devolução dos objetos.
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