Política
Menos um: juíza eleitoral indefere candidatura a prefeito de Francisco Irmão
Com a decisão, Camaçari passa a ter 10 candidatos ao executivo municipal.
O candidato a prefeito Francisco Irmão (Solidariedade) teve a candidatura indeferida pela juíza eleitoral de Camaçari, Bianca Gomes da Silva, nesta quinta-feira (22). Na sentença, a magistrada destaca que o Cartório Eleitoral constatou que o político está inelegível devido a condenação criminal contra a administração pública por atividade clandestina de telecomunicação.
Ainda de acordo com a juíza, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento do pedido “apesar do registro de condenação no delito de telecomunicações”.
Entretanto, a magistrada ressaltou que “a Constituição Federal conferiu à União competência exclusiva para a exploração dos serviços de telecomunicação e incumbiu à Administração Pública a prestação de serviços públicos; a usurpação de tal serviço atinge diretamente a Administração Pública, colocando-a como sujeito passivo do tipo penal previsto no artigo 183 da Lei n° 9.472/97”, conforme sentença, que pode ser lida na íntegra aqui.
Os outros 10 candidatos a prefeito em Camaçari tiveram as candidaturas deferidas.
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