Lauro de Freitas exigirá comprovante de vacinação para acesso a shoppings e supermercados

Com o decreto municipal nº 4.961, a Prefeitura de Lauro de Freitas tornou obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19 para o acesso a shoppings, supermercados, hipermercados, atacadistas e demais estabelecimentos comerciais, além de academias, escolas, parques públicos e privados, entre outros. Inicialmente, o decreto é válido até o dia 9 de fevereiro.

O texto também regulamenta a medida adotada em decreto do Governo do Estado, que exige a comprovação de comprovante de vacinação para acessar bares e restaurantes. Segundo a publicação, a responsabilidade pelo cumprimento da exigência do comprovante de vacinação é dos estabelecimentos comerciais.

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O acesso de servidores públicos aos seus locais de trabalho também só é permitido com apresentação do comprovante de vacinação.

A comprovação deverá ser feita por meio de documento entregue pela prefeitura no ato de vacinação ou obtido pelo aplicativo Conecte SUS, do Ministério da Saúde. Deverão ser comprovadas as duas doses da vacina ou a dose única para o público geral, uma dose para crianças e adolescentes já contemplados pela campanha de imunização e a dose de reforço no caso do público que já alcançado por essa etapa da campanha.

O decreto sinaliza que quem descumprir as medidas estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 748,60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação cível e penal vigentes, além de outras penalidades previstas no decreto municipal nº 4.624, de 15 de maio de 2020. Caso a pessoa física ou jurídica seja considerada reincidente, a multa poderá variar de R$ 748,60 a R$ 5.122.

Veja aqui o decreto na íntegra.