Câmara realiza audiência pelo Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

A Câmara de Camaçari realizará, na quarta-feira (17), a partir das 9h, audiência pública pela passagem do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado na quinta-feira (18). A atividade será realizada no Plenário Osvaldo Nogueira e foi solicitada pela Comissão de Políticas Públicas para a Infância, Adolescência e Juventude.

Ao justificar a matéria, o presidente da Comissão, vereador Manoel Filho (PDT), destacou a importância de garantir a proteção e o cuidado de crianças e adolescentes, como determina a Constituição Federal de 1988, através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) e de outras leis e tratados internacionais, como a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto De San José Da Costa Rica, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração dos Direitos Da Criança, dentre outros.

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Entre os palestrantes previstos estão representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, OAB, Polícia Civil, além de profissionais de psicologia, pedagogia, alunos da rede municipal e integrantes da gestão municipal.

“O mês de maio é nacionalmente conhecido como Maio Laranja, bandeira que deve ser defendida por todos nós, visando informação e compromisso permanente com a proteção total e preservação dos direitos das crianças e adolescentes. No dia 18 de maio é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data determinada oficialmente pela Lei 9.970/2000. A escolha desta data é em memória do ‘Caso Araceli’, um crime que chocou o país na época. Araceli Crespo era uma menina de apenas 8 anos de idade que foi violada e violentamente assassinada em 18 de maio de 1973. Este crime, apesar de hediondo, ainda segue impune”, destacou Manoel Filho.