A Câmara de Camaçari realizará, na quarta-feira (17), a partir das 9h, audiência pública pela passagem do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado na quinta-feira (18). A atividade será realizada no Plenário Osvaldo Nogueira e foi solicitada pela Comissão de Políticas Públicas para a Infância, Adolescência e Juventude.
Ao justificar a matéria, o presidente da Comissão, vereador Manoel Filho (PDT), destacou a importância de garantir a proteção e o cuidado de crianças e adolescentes, como determina a Constituição Federal de 1988, através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) e de outras leis e tratados internacionais, como a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto De San José Da Costa Rica, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração dos Direitos Da Criança, dentre outros.
Entre os palestrantes previstos estão representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, OAB, Polícia Civil, além de profissionais de psicologia, pedagogia, alunos da rede municipal e integrantes da gestão municipal.
“O mês de maio é nacionalmente conhecido como Maio Laranja, bandeira que deve ser defendida por todos nós, visando informação e compromisso permanente com a proteção total e preservação dos direitos das crianças e adolescentes. No dia 18 de maio é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data determinada oficialmente pela Lei 9.970/2000. A escolha desta data é em memória do ‘Caso Araceli’, um crime que chocou o país na época. Araceli Crespo era uma menina de apenas 8 anos de idade que foi violada e violentamente assassinada em 18 de maio de 1973. Este crime, apesar de hediondo, ainda segue impune”, destacou Manoel Filho.
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