Em sessão nesta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou três projetos de lei do Executivo ligados à Secretaria do Trabalho, Esporte e Lazer (Setrel) e com emendas aditivas da vereadora Luciana Tavares (PCdoB). As matérias tramitaram em caráter de urgência.
Dois PLs relacionados ao esporte foram aprovados em plenário, em redação final. O de nº 140/2022 prevê a criação do Programa Municipal para o Apoio à Prática do Esporte – Bolsa Esporte. O benefício concederá mensalmente valores em dinheiro aos atletas da cidade.
Na proposta da emenda aditiva da vereadora está previsto que a bolsa tenha duração de um ano, podendo ser renovada ou não após avaliação do desempenho dos beneficiados. O valor da Bolsa Esporte será definido em regulamento e a quantia será estabelecida conforme categoria (internacional, nacional, estadual e talento esportivo), a ser determinada no edital do processo seletivo.
O segundo PL, nº 142/2022, altera a lei municipal nº 1.857, de 13 de janeiro de 2020, que já determina a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte em Lauro de Freitas. O projeto modifica os artigos 7º, 8º e 14º, prevendo limites para as deduções fiscais.
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Sendo assim, o incentivo fiscal será destinado a pessoas jurídicas, “com finalidade promocional e institucional de publicidade, mediante deferimento pelas secretarias envolvidas, que poderão deduzir valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”. As deduções ficam limitadas em até 20% do valor devido a cada incidência dos tributos, para cada contribuinte-incentivador. “A aplicação da dedução não poderá resultar em hipótese alguma em alíquota de ISS menor que 2%”, diz o PL.
O teto máximo de investimento para concessão de fomento será definido anualmente, por meio de decreto, no mês de setembro do ano anterior.
Fica proibida a utilização dos recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos na lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade. O texto também destaca que não serão dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou investimento em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao contribuinte patrocinador ou investidor.
Economia solidária
No campo da economia solidária, o PL nº 141/2022, aprovado hoje em plenário, fixa a concessão de incentivos fiscais para o fomento da economia solidária em Lauro de Freitas, nas atividades de formação, produção e comercialização. Políticas públicas voltadas ao setor começaram a ser implantadas no município a partir de 2017, por meio da Setrel.
Quando sancionada, a Lei de Incentivo à Economia Solidária permitirá aprovar projetos que poderão ser incentivados através da concessão de incentivo fiscal de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A seleção dos projetos a serem beneficiados deverá ocorrer anualmente, e para obter o incentivo será necessário ter sede em Lauro de Freitas e ser pessoa jurídica.
As deduções ficam limitadas até 20% do valor devido a cada incidência dos tributos. O valor limite será definido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) em regulamento. A aplicação da dedução não poderá resultar em alíquota de ISS menor que 2%.
“Quero parabenizar a todas as vereadoras e vereadores que estão defendendo a política de economia solidária, a política de esporte e lazer nessa cidade. Digo isso porque nós temos aqui nesse plenário Cauã Levi, que é um atleta internacional, e Cauã é um menino que hoje representa Lauro de Freitas em âmbito internacional. Quando a gente aprova nessa Casa a Bolsa Esporte, uma lei de economia solidária também tem a ver com esporte, porque muitas vezes a mãe de um atleta é militante da economia solidária”, declarou Luciana Tavares.
“Saio daqui hoje com uma sensação de dever cumprido, porque nós temos aqui lutas há muito tempo nessa Casa pela economia solidária, pelo esporte”, complementou a vereadora.
Presente na sessão, o titular da Setrel, Uilson de Souza, celebrou a aprovação dos projetos de lei que agora seguem para sanção da prefeita Moema Gramacho (PT). “Encerramos o ano com uma conquista importante para a nossa gente”, destacou.
“O desafio agora para a secretaria é executar esses programas, estabelecer o fluxo interno com a Secretaria da Fazenda, montar as equipes que vão fazer a seleção dos projetos, já publicar os editais chamando atletas, entidades, para que a gente inicie o ano de 2023 ajudando, fomentando a nossa gente a produzir, fomentando as atividades esportivas e sendo um ano proveitoso, rico e agitado”, ressaltou.
