Política
Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
Ainda ocorrerá votação nos destaques, em sessão ainda a ser marcada.

Publicado
em
Por
RedaçãoA Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
O texto obteve 312 votos contra 144, e para concluir a votação da matéria em primeiro turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.
De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
Folga orçamentária
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil, e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano, deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior, e desse valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).
Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça, e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.
O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano. As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).
Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:
– para pagar débitos com o Fisco;
– para comprar imóveis públicos à venda;
– para pagar outorga de serviços públicos;
– para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas;
– para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.
O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:
– contratos de refinanciamento;
– quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
– parcelamentos de tributos ou contribuições sociais;
– obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se forem aceitos por ambas as partes.
Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento. Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Siga a gente no WhatsApp | Instagram | Facebook | YouTube | Telegram
Leia Também
-
Com 61 votos, Adolfo Menezes é reeleito presidente da Alba
-
Senado Federal e Câmara dos Deputados elegem novos presidentes neste sábado
-
Câmara dos Deputados deve esclarecer pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas até as 20h desta sexta
-
Comissão da Câmara aprova projeto que inclui violência contra filhos na Lei Maria da Penha
-
Câmara aprova castração química para condenados por crimes sexuais contra crianças
-
Com 12 votos a favor, Câmara aprova emenda que reduz recursos para cultura e publicidade

Mulher é morta a tiros dentro de casa no Alto da Cruz

Psicólogo é preso em flagrante acusado de abusar sexualmente de paciente em Camaçari

Farmácia Popular: saiba como retirar remédios e fraldas geriátricas
Secult divulga resultado final de mérito dos editais da PNAB Bahia

Polícia desarticula ponto de desmanche de motos em Fazenda Grande do Retiro

SineBahia tem vagas de emprego em Camaçari, Dias d’Ávila, Salvador e Simões Filho na segunda
Adolescentes são apreendidos com arma branca na Avenida Getúlio Vargas em Dias d’Ávila

Fevereiro Roxo: especialista orienta sobre conscientização de doenças crônicas

Farmácia Popular: saiba como retirar remédios e fraldas geriátricas

Mulher é morta a tiros dentro de casa no Alto da Cruz

Suspeita pela morte do companheiro em Salvador é conduzida ao DHPP

Atividades do Posto de Atendimento ao Turista são iniciadas em Arembepe
Secult divulga resultado final de mérito dos editais da PNAB Bahia

Polícia desarticula ponto de desmanche de motos em Fazenda Grande do Retiro

Psicólogo é preso em flagrante acusado de abusar sexualmente de paciente em Camaçari

Nutricionista dá dicas de alimentação durante o Carnaval

Prefeitura abre inscrições para Camarotes Acessíveis no Carnaval 2025

Pagamento do Abono Salarial 2025 inicia na segunda

STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

Lei proíbe serpentinas metalizadas no Carnaval da Bahia

Cine Glauber Rocha exibe filmes gratuitamente neste sábado

Deputado propõe implementação de detectores de metais em escolas baianas
Bloquinho de Villas terá shows de Jau, Filhos de Jorge e Água Fresca neste sábado

Oficina de origami e parque temático animam fim de semana das crianças no Boulevard

“Se taxar o aço brasileiro, nós vamos reagir comercialmente”, dispara Lula sobre Estados Unidos

Prefeitura de Salvador divulga programação completa do Fuzuê e Furdunço
