Está chegando o dia de a população participar presencialmente da elaboração do Projeto de Lei (PL) relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2024. Na sexta-feira (15), a partir das 9h, a Prefeitura de Camaçari realiza a audiência pública no auditório da Secretaria de Governo (Segov), localizado no prédio verde do Centro Administrativo.
Na ocasião, a contribuição da população também poderá ser feita em tempo real, através do chat da transmissão ao vivo, que será disponibilizado no site oficial da prefeitura. Durante a audiência, representantes de diversas secretarias apresentarão programas e projetos previstos para serem executados no próximo ano.
Até lá, os munícipes podem continuar contribuindo com o PL da LOA 2024 através da Consulta Pública Eletrônica, por meio de formulário online disponível no menu lateral (aba Acesso Rápido) no site da Prefeitura de Camaçari, dentro do campo “cidadão”, ou deste link. Basta informar os dados de identificação do munícipe, a exemplo de nome e endereço completos e zona onde reside.
As questões que precisam ser respondidas são referentes à indicação das áreas de maior carência no município e a que deve ser priorizada na LOA 2024, além de escolher o tema da proposta a ser encaminhada e digitar a sugestão. Há, ainda, espaço para indicar em quais ações de governo a gestão deve concentrar esforços no próximo ano. Para finalizar e registrar a colaboração, é necessário clicar no botão “Enviar”.
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A ação visa promover ampla participação social no processo de formulação e definição das políticas públicas adotadas pela gestão, no que se refere ao planejamento de gastos e investimentos governamentais.
O edital da audiência pública para elaboração da LOA 2024 foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) n.º 2.209. A medida tem base no artigo 44 da Lei Federal n.º 10.257 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, e na Lei Complementar n.º 101/2000, que indica os instrumentos de transparência da gestão fiscal, prevendo a participação popular na elaboração das propostas de planejamento de governo.
