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Política

Alberto Castro deve enviar suplementação do duodécimo para Câmara de Dias d’Ávila até dia 31

A informação foi confirmada pelo vereador Pastor Junior de Araci (PSD).

Camila São José

Publicado

em

Alberto Castro deve enviar suplementação do duodécimo para Câmara de Dias d’Ávila até dia 31
Foto: Hyago Cerqueira/Destaque1

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O prefeito de Dias d’ÁVila, Alberto Castro (PSDB), deve realizar o repasse de suplementação do duodécimo à Câmara Municipal nesta quinta-feira (29). A informação foi confirmada ao Destaque1 pelo vereador da base do governo, Pastor Junior de Araci (PSD).

“O prefeito sensibilizado com o que aconteceu no Natal não vai deixar acontecer no Ano Novo e está mandando o crédito para a Câmara”, assegurou o vereador. Porém, Pastor Junior de Araci não soube informar o valor a ser repassado. “Só sei que haverá a suplementação”, frisou.

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No dia 20 de dezembro, a juíza Marta Moreira Santana, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), determinou que o prefeito realizasse “de forma imediata e urgente decreto financeiro de suplementação orçamentária no tocante ao duodécimo devido ao agravante, realizando, em caráter de urgência, a correspondente complementação do repasse do valor duodecimal indevidamente suprimido, no montante de R$ 1.151.723,16 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), valor este constante na especificação detalhada no Ofício de nº 126/2022, Id. 291739183, dos autos de primeiro grau, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) [ver aqui]”.

A prefeitura recorreu da decisão, mas o pedido foi indeferido, no dia 24 de dezembro, pelo desembargador do TJ-BA, Manuel Carneiro Bahia de Araújo [ver aqui].

O presidente da Câmara, vereador Renato Henrique (PP) acusa Alberto Castro de ter descumprido a decisão do TCM-BA e que esta atitude teria afetado diretamente o pagamentos das contas da Casa (saiba mais).

Em nota, no dia 26 de dezembro, a Prefeitura de Dias d’Ávila confirmou o repasse do duodécimo e afirmou que o vereador Renato Henrique “inconformado com o valor expressivo aprovado na LOA 2022”, ingressou com uma ação judicial requerendo o repasse de um valor maior do que o estabelecido pela Lei Orçamentária Anual.

“Desta forma, o Poder Executivo Municipal esclarece que cumpriu sua obrigação em fazer o repasse do duodécimo no exato valor aprovado na LOA de 2022, fato cumprido integralmente pelo município. Com relação a ação que tramita no judiciário, a gestão municipal questiona os recursos repassados eram suficientes para cumprir o orçamento da Câmara”, diz a nota.

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