Alberto Castro deve enviar suplementação do duodécimo para Câmara de Dias d’Ávila até dia 31

O prefeito de Dias d’ÁVila, Alberto Castro (PSDB), deve realizar o repasse de suplementação do duodécimo à Câmara Municipal nesta quinta-feira (29). A informação foi confirmada ao Destaque1 pelo vereador da base do governo, Pastor Junior de Araci (PSD).

“O prefeito sensibilizado com o que aconteceu no Natal não vai deixar acontecer no Ano Novo e está mandando o crédito para a Câmara”, assegurou o vereador. Porém, Pastor Junior de Araci não soube informar o valor a ser repassado. “Só sei que haverá a suplementação”, frisou.

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No dia 20 de dezembro, a juíza Marta Moreira Santana, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), determinou que o prefeito realizasse “de forma imediata e urgente decreto financeiro de suplementação orçamentária no tocante ao duodécimo devido ao agravante, realizando, em caráter de urgência, a correspondente complementação do repasse do valor duodecimal indevidamente suprimido, no montante de R$ 1.151.723,16 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), valor este constante na especificação detalhada no Ofício de nº 126/2022, Id. 291739183, dos autos de primeiro grau, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) [ver aqui]”.

A prefeitura recorreu da decisão, mas o pedido foi indeferido, no dia 24 de dezembro, pelo desembargador do TJ-BA, Manuel Carneiro Bahia de Araújo [ver aqui].

O presidente da Câmara, vereador Renato Henrique (PP) acusa Alberto Castro de ter descumprido a decisão do TCM-BA e que esta atitude teria afetado diretamente o pagamentos das contas da Casa (saiba mais).

Em nota, no dia 26 de dezembro, a Prefeitura de Dias d’Ávila confirmou o repasse do duodécimo e afirmou que o vereador Renato Henrique “inconformado com o valor expressivo aprovado na LOA 2022”, ingressou com uma ação judicial requerendo o repasse de um valor maior do que o estabelecido pela Lei Orçamentária Anual.

“Desta forma, o Poder Executivo Municipal esclarece que cumpriu sua obrigação em fazer o repasse do duodécimo no exato valor aprovado na LOA de 2022, fato cumprido integralmente pelo município. Com relação a ação que tramita no judiciário, a gestão municipal questiona os recursos repassados eram suficientes para cumprir o orçamento da Câmara”, diz a nota.