Política
Alberto Castro recorre, mas STJ mantém decisão sobre suplementação do duodécimo da Câmara
Valor estabelecido pela justiça ultrapassa R$ 1,1 milhão.
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Camila São JoséO Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso impetrado pelo prefeito de Dias d’Ávila, Alberto Castro (PSDB), e manteve a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obriga a prefeitura a repassar complementação do repasse do duodécimo à Câmara Municipal no valor de R$ 1.151.723,16. A decisão é do dia 28 de dezembro e foi assinada pela ministra presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura.
A magistrada indeferiu o pedido do prefeito, afirmando que “no presente caso, a parte requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, de que forma a decisão que determina o repasse do duodécimo causa grave lesão aos interesses previstos na legislação. Na verdade, os argumentos lançados na exordial deste incidente revelam o inconformismo do Município com o provimento hostilizado” (veja aqui).
No dia 26 de dezembro, em nota enviada ao Destaque1, a Prefeitura de Dias d’Ávila afirmou que não possuía recursos suficientes para efetuar o repasse da suplementação, “uma vez que todos os recursos já se encontram distribuídos e aplicados na manutenção dos serviços municipais em andamento e por isso, vem tomando todas as medidas legais para evitar a paralisação das ações e programas de governo que já estão em andamento” (lembre aqui).
A gestão municipal ainda criticou o ex-presidente da Casa, vereador Renato Henrique (PP) ao defender que o valor do duodécimo repassado para a Câmara em 2022, conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), era suficiente “para cobrir, com folga, todas as despesas necessárias, obrigatórias e facultativas do poder legislativo”.
No entanto, no dia 29 de dezembro, um dia depois da decisão do STJ, Alberto Castro repassou para a Câmara de Dias d’Ávila a quantia estabelecida: R$ 1.151.723,16, sendo R$ 50 mil destinados à modernização da Casa e o restante para a manutenção dos serviços da Câmara, e manutenção dos serviços técnicos e apoio administrativo (saiba mais).
Como noticiou o Destaque1, o vereador da base de governo, Pastor Junior de Araci (PSD), havia confirmado a realização do pagamento até 31 de dezembro (relembre aqui).
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