TCM-BA aprova contas da Prefeitura de Camaçari, mas multa Elinaldo em R$ 4 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) aprovou as contas da Prefeitura de Camaçari referente ao exercício de 2017, porém com ressalvas. Conforme o órgão, foram detectadas irregularidades nos relatórios técnicos das contas, o que acarretou multa de R$ 4 mil ao prefeito Elinaldo Araújo (DEM).

No ano passado, Camaçari arrecadou R$ 1.089.560.784,52 e promoveu despesas de R$ 979.305.404,70, resultando em um superávit de R$ 110.255.379,82.

De acordo com o TCM-BA a despesa total com pessoal representou 45,57% da receita corrente líquida, respeitando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,24% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 85,39% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 21,39% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

No entanto, o conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer, afirma que houve baixa cobrança da dívida ativa, o que para ele demonstra necessidade de maior empenho do gestor. “Descaso e negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa”, destacou nos autos.

Além disso, Ventin constatou que o relatório de controle interno não atendeu as exigências legais. A solicitação, portanto, é para que o prefeito Elinaldo adote providências imediatas para um funcionamento eficaz do controle interno, uma vez que a continuidade da atual situação poderá vir a repercutir no mérito de contas futuras.

A decisão cabe recurso.

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