Reforma administrativa: Câmara Municipal autoriza criação de duas secretarias e 233 novos cargos

Como já anunciado, a partir de 2019 Camaçari passará a contar com duas novas secretarias: Turismo e Prefeitura Avançada da Costa de Camaçari. O Projeto de Lei (PL) que prevê a reforma administrativa da máquina pública municipal foi aprovado em última votação hoje (18) na Câmara de Vereadores, por 15 votos a favor e quatro contra – todos da bancada de oposição.

A pasta do Turismo ficará sob o comando do atual vereador e 1º secretário da Casa, Gilvan Souza (PR). Já a Prefeitura Avançada estará nas mãos do vice-prefeito, José Tude (DEM).

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Além disso, o PL 955/2018, prevê a reestruturação orgânica, de pessoal, das secretarias de Governo (Segov), Educação (Seduc), Desenvolvimento Econômico (Sedec), Saúde (Sesau), Infraestrutura (Seinfra), Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes) e Serviços Públicos (Sesp), com extinção e criação de novos cargos.

Porém, emenda verbal apresentada e aprovada em plenário nesta terça-feira determinou a retirada do artigo 16 da lei, que estabelecia a extinção do Quadro de Cargos de Assessoramento Superior da Administração Direta. A supressão do item se deu porque não há nenhum anexo no PL que esclareça quais cargos seriam extintos.

“Como que manda um projeto extinguindo os cargos e não mostra o quadro extinguindo os cargos, mas manda criando?”, indagou o vereador Jackson Josué (PT). “Não tem dinheiro para dar reajuste aos servidores, mas tem para criar 238 cargos”, alfinetou ao afirmar que a bancada de oposição entrou com ação no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o projeto do Governo Municipal.

Com a sanção, serão criados no Quadro de Assessoramento Superior da Administração Direta as seguintes funções:

• Dois cargos de Secretário, dentro da Secretaria Municipal de Turismo e da Prefeitura Avançada da Costa de Camaçari; dois de Subsecretário;
• Sete de Superintendente, na Sesau, Seinfra, Prefeitura Avançada, Sedes, Sesp, Seduc e Segov;
• Quatro cargos de Diretores, na Seinfra;
• Três de Coordenador, na Secretaria de Turismo
• Dois de Coordenador, da Prefeitura Avançada da Costa de Camaçari;
• 28 vagas de Assessor Técnico I, na Segov;
• Três de Assessor Técnico I, compondo o quadro da Secretaria de Turismo;
• Dois de Assessor Técnico I, na Prefeitura Avançada;
• 23 cargos de Gerente, para compor a Segov;
• Dois de Gerente, na Secretaria de Turismo;
• Dois de Gerente, na Prefeitura Avançada da Costa;
• 98 cargos de Supervisor de Serviços, ligados à Segov;
• 53 de Secretário Executivo Ill, na Segov;
• Quatro cargos de Assessor Especial, na Segov.

“A gente está diante de um projeto que cria cargos comissionados para os amigos do prefeito [Elinaldo Araújo]”, criticou Marcelino (PT). “É inchar a máquina e inviabilizar o município”, completou.

“O projeto está indo na contramão de tudo o que ele disse […] se esses 238 cargos fossem para o povo de Camaçari ele não trazia aqui para a Câmara”, disparou Dentinho do Sindicato (PT).

Porém, em mensagem encaminhado ao legislativo camaçariense, o prefeito Elinaldo Araújo (DEM) garante que “a criação de cargos, empregos e funções por si só não acarreta o aumento de gastos com pessoal, mas tão somente a nomeação de servidores para o preenchimento destes”.

Servidores públicos presentes na sessão vaiaram a decisão da maioria da Casa aos gritos de “vergonha” e “2020 vem aí!”. A categoria luta por reajuste a cerca de três anos e na campanha salarial de 2018 não teve o aumento salarial concedido, já que a administração municipal alegou falta de orçamento, colocando a pauta para discussão a partir do ano que vem.

A matéria ainda define a atuação da Sedec, que a passa a ter por finalidade formular, planejar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas municipais nas áreas de desenvolvimento econômico, empreendedorismo e inovação, nas áreas agrícola, mineral, agroindustrial, industrial, de comércio e serviços.

Para entrar em vigor, basta somente a sanção do prefeito.

Leia aqui o PL 955/2018 na íntegra.