Camaçari
Sedes abre agendamento para serviços jurídicos nesta terça-feira
A partir de agora, o processo de marcação será semanal e através do WhatsApp.
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RedaçãoCom o intuito de oferecer serviços jurídicos para os cidadãos, a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), por meio do Centro de Assistência Judiciária e Cidadania (Cajuc), inicia nesta terça-feira (25) o processo de agendamento para as pessoas que procuram o órgão em busca de assistência. A partir de agora, o processo de marcação será semanal e realizado através do WhatsApp, no número (71) 98135-5297, das 8h às 13h. No total, são disponibilizadas 50 vagas.
De acordo com o Cajuc, é importante salientar que, após encaminhar a primeira mensagem para realizar o agendamento, o munícipe deve aguardar o atendimento. Caso encaminhe uma nova mensagem, irá para o final da fila. Para ser atendido, é necessário residir em Camaçari, e o foro competente para a ação precisa ser na cidade, ou seja, a ação deve tramitar no Fórum Municipal. Também é necessário que o cidadão comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Os serviços ofertados pelo Cajuc são: divórcio consensual e litigioso; conversão de separação em divórcio; pensão alimentícia; ações de guarda, de adoção, de interdição (curatela); alvará; inventário consensual; dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive pós-morte); e retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.
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