PL que cria Auxílio Enchente é apresentado na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Camaçari apresentou durante a sessão desta terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) enviado pelo Poder Executivo que visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei Municipal nº 1.554, de 28 de junho de 2018, com a finalidade de conceder auxílio financeiro às vítimas de desastres naturais ocorridos no município através de um novo benefício eventual que será denominado Auxílio Enchente.

Conforme o projeto, o benefício deverá ser concedido em parcela única, visando apoiar a retomada das condições básicas de subsistência e garantia do mínimo necessário à manutenção da dignidade da pessoa humana. No texto enviado ao Legislativo, a prefeitura cita os episódios registrados no município no mês de abril, que foram ocasionados em decorrência das fortes chuvas que caíram na cidade, causando alagamentos com impactos severos para a população camaçariense, sobretudo a mais vulnerável.

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De acordo com a proposta, o valor do benefício será definido pelo Poder Executivo. O auxílio financeiro será concedido ao munícipe cujo imóvel tenha sido atingido de forma drástica pela enchente, devendo ser utilizado para aquisição de móveis e eletrodomésticos, destinados à reposição ou reparação dos bens comprovadamente destruídos, exclusivamente para a unidade familiar beneficiada, sendo vedada a comercialização dos mesmos. O prazo de carência para concessão de novo benefício do Auxílio Enchente será de um ano.

O auxílio será liberado mediante requerimento à Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), conforme as suplementações de requisitos em portaria específica, necessitando, obrigatoriamente, de laudo técnico emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec). Não terão direito ao auxílio financeiro os requerentes que sofrerem somente inundações em garagens, quintais e lotes vagos. A Compdec também elaborará um mapa indicando os locais de alagamento, de modo a permitir aos munícipes atingidos facilidade no requerimento do benefício instituído pela lei.