Camaçari
Justiça determina regularização fundiária do Parque das Dunas de Abrantes
A ação ocorre após pedido do Ministério Público.
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Mirelle LimaApós pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou a regularização fundiária do Parque Municipal das Dunas de Abrantes, em Camaçari. Na ação, de autoria do promotor de Justiça Luciano Pitta, o MP solicitou que a Justiça determinasse a implantação do Parque das Dunas, pois, apesar de criado há mais de 40 anos, o parque nunca foi consolidado por meio de regularização fundiária.
A Prefeitura de Camaçari tem o prazo máximo de 180 dias para realizar a regularização fundiária, bem como fazer a devida identificação de todas as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da Unidade Ambiental e elaboração de Plano de Uso Público.
Conforme consta na ação, o Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo do MP (Ceama), atendendo a solicitação do Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica do Estado da Bahia, constatou que a riqueza biológica do parque, bem como a vegetação natural composta por restingas e lagoas, “vem sendo alvo da retirada ilegal de areia, queimadas, descarte de resíduos sólidos e caça e coleta de animais silvestres”.
Também foi determinada a execução do Plano de Manejo estabelecido na legislação federal, incluindo consolidação territorial dos limites da área. A determinação exigiu ainda que haja a execução do Plano de Educação Ambiental da Unidade de Conservação; a criação do Conselho Consultivo; e a atualização da legislação de criação da Unidade de Conservação, modificando a categoria já instituída para “Proteção Integral”.
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