O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto de lei nº 24.677/2022, que prevê reforma administrativa no Poder Executivo a partir de 1º de janeiro de 2023, já na gestão do governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT).
O PL extingue a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social para a criação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).
Com a mudança da pasta, ficam vinculados à SJDH a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), além dos conselhos estaduais de Proteção aos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, de Defesa do Consumidor e do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.
A matéria também determina a criação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e a mudança do nome da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, que com a aprovação do PL passará a se chamar Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi).
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Quem também mudará a denominação é a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), sendo futuramente intitulada de Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA).
A reforma administrativa ainda prevê a extinção da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa), órgão que compõe a estrutura da Secretaria de Turismo (Setur).
Com as mudanças, o projeto de lei permite a criação de mais de 500 novos cargos na estrutura do governo estadual.
