O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), Paolo Marconi, cobrou na sessão desta quarta-feira (29) providências e celeridade no processo de análise das contas de 2012 do ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano (PT), que rola a cerca de quatro anos na Justiça.
“[A] morosidade do Poder Judiciário no caso em questão está a exigir uma ação imediata do presidente desta Corte, ainda mais porque, desde 9 de setembro de 2015, quando ajuizada a ação, este tribunal vem assistindo – com certa passividade e a despeito dos reiterados alertas deste conselheiro em plenário – ao evidente escândalo de procrastinação”, disparou Marconi durante a sessão.
O posicionamento do conselheiro ocorreu após petição feita pelo presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Jorge Curvelo (DEM), em abril, solicitando ao TCM o prosseguimento da análise da prestação de contas de Caetano.
Em outubro de 2015, o TCM-BA rejeitou as contas do petista de 2012 no processo em que Marconi era relator, aplicando multa de R$ 36.069,00 e ressarcimento aos cofres públicos de R$ 4.542.044,09, por gastos com publicidade sem devidas comprovações, e de R$ 94.966,05, referente a pagamento de subsídios a secretários municipais. Além disso, foi determinada apuração por parte do Ministério Público da Bahia (MP-BA) de possíveis práticas de atos de improbidade administrativa.
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Após a decisão, o ex-prefeito alegou impedimento de Paolo Marconi para julgar o processo e ajuizou ação pedindo anulação da determinação final. Uma liminar em favor do petista, expedido pelo desembargador Maurício Kertzaman Szporer paralisou o andamento do processo, que só foi colocado em pauta novamente por Szporer em fevereiro de 2017, mas não foi julgado.
“É por conta de desdobramentos dessa infundada ação, cujo trâmite se protrai por quase quatro anos sem sentença de mérito, que este TCM está obstado de proceder à conclusão da fiscalização dos milionários recursos públicos e Camaçari, que tem orçamento anual de mais de R$ 1 bilhão”, diz Marconi.
O conselheiro pediu à presidência do TCM-BA o envio de uma solicitação à 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde a ação tramita, para pedir o impulsionamento processual, “em face do largo tempo para conclusão da apreciação das contas do Poder Executivo por este TCM, e por conseguinte julgamento final pelo respectivo Poder Legislativo”.
Além de remessa de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para adoção de medidas, “visando o referido impulsionamento processual”, e encaminhamento de “solicitação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para intervenção do feito, visando através de ato colaborativo o deslinde do processo judicial”.
No documento enviado às entidades citadas, Paolo Marconi ressalta que somente no âmbito do TCM-BA, referente aos oito anos à frente da Prefeitura de Camaçari (2005 – 2012), Caetano tem 39 processos: 22 denúncias, 15 termos de ocorrência e duas auditorias. O petista soma 37 multas aplicadas no total de R$ 462.106,00 e ressarcimentos aos cofres públicos que ultrapassam R$ 9 milhões.
