Comissão do Senado aprova uso de cartão de crédito e Pix para pagamento de pedágios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), a proposta do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que possibilita o uso de cartões de crédito e Pix para pagamentos em pedágios. Por ter sido aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo, o projeto ainda precisará ser votado em turno suplementar pelo colegiado.

O PL 4.643/2020 altera a Lei nº 8.987, de 1995, que regula a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos. A proposta permite, nos pedágios, pagamentos por cartões de crédito e débito e por meios digitais, como o Pix, além de outros meios que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e desde que não haja acréscimo na tarifa cobrada ao consumidor.

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Para o autor do projeto, as formas de pagamento alternativas ganham cada vez mais espaço no sistema financeiro mundial, enquanto as concessionárias de pedágios brasileiras ainda aceitam apenas o papel-moeda como meio de pagamento válido nas rodovias.

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Conforme o texto aprovado, a regra valerá para os pedágios em rodovias federais cuja concessão for licitada a partir de 2025. Para os contratos de concessão em vigor, a regra passará a ser obrigatória a partir da primeira revisão quinquenal que ocorre depois de 1° de janeiro de 2026.

“Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, disse o senador Weverton (PDT/MA), relator do texto. Na CAE, a emenda sugerida pelo relator apenas promoveu ajustes na ementa do projeto.

O senador destaca que os motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para pagar as taxas, e, quando não se lembram ou simplesmente desconhecem essa informação, acabam impossibilitados de transitar pela via.