O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba) afirma que a Câmara Municipal de Camaçari vem cometendo, há mais de uma década, uma ilegalidade trabalhista com os jornalistas concursados e/ou contratados sob outro regime.
De acordo com o sindicato, a Casa exige jornada de 40 horas semanais, desrespeitando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que no artigo 303 prevê a jornada de 30 horas semanais, com limite de cinco horas diárias para a categoria.
Em nota publicada nesta segunda-feira (2), o Sinjorba explicou que a entidade protocolou, em 8 de setembro de 2022, documento administrativo solicitando a redução da jornada para cinco horas diárias, argumentando juridicamente o pleito e esclarecendo sobre a legislação específica.
Ainda de acordo com a entidade, a Procuradoria Jurídica da Casa já emitiu um parecer reconhecendo que a jornada praticada atualmente pela Câmara de Camaçari é ilegal, mas o problema não foi resolvido.
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O Sinjorba afirma que desde 8 de setembro de 2022 já esteve na Câmara de Camaçari em cinco oportunidades tentando tratar do assunto, além de protocolar quatro documentos oficiais.
“O ex-presidente, vereador Júnior Borges (União), que deixou o cargo em 1° de fevereiro deste ano, não encaminhou a questão. O atual chefe do Legislativo, Flávio Matos (União), que assumiu em 2 de fevereiro, apesar de ter determinado a análise pela assessoria jurídica, passados nove meses de gestão, também ainda não resolveu a ilegalidade”, declarou o sindicato.
Em nota enviada ao Destaque1, a Câmara informou que está ciente da nota divulgada pelo Sinjorba e que já solicitou análise da matéria junto à Procuradoria Jurídica da Casa. “A Casa Legislativa reitera ainda que preza pelos princípios legais que envolvem direitos trabalhistas e que aguarda os encaminhamentos jurídicos para resolver a questão levantada de acordo com o que determina os parâmetros legais vigentes”, pontuou.
