Política
Câmara Municipal aprova criação do Auxílio Enchente em Camaçari
A Casa também aprovou a isenção de débitos do preço público cobrados dos permissionários do Centro Comercial.
Em uma maratona de sessões, a Câmara de Camaçari aprovou diversos projetos na manhã desta terça-feira (14). Foram realizadas uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias que votaram projetos de lei em dois turnos, encaminhando os textos para sanção do Poder Executivo.
Entre os destaques está a aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 1083/2022, que cria o benefício eventual denominado Auxílio Enchente [saiba mais aqui] em Camaçari, e o PL n° 1084/2022, que concede remissão e autoriza o poder público a conceder isenção de débitos do preço público cobrados dos permissionários pela ocupação ou uso de área pública no Centro Comercial [saiba mais aqui].
Também foi aprovado o PL n° 1082/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 [saiba mais aqui]. A LDO é uma das principais matérias orçamentárias do município e estabelece as diretrizes e metas da Administração Pública para o exercício financeiro do próximo ano. O texto mostra que a receita prevista para o período está estimada em R$ 1,859 bilhão. Já o PL n° 1085/2022 institui o Plano Municipal de Cultura para o decênio 2022-2032.
Entre as sessões, ainda foram realizadas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Assistência Social, que apreciaram as matérias em tramitação em caráter de urgência.
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