Decreto cria Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia em Camaçari

A Prefeitura de Camaçari publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (23), o Decreto n.º 8.020/2024, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), com base na Lei Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

A medida visa assegurar a atenção integral e prioridade no atendimento nos setores públicos e privados, especialmente na área de saúde, educação e assistência social aos portadores da síndrome.

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O documento será expedido, gratuitamente, pela Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), através de formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado. Os documentos poderão ser enviados por meio digital, em endereço eletrônico que será ofertado pela pasta. A data de início dos processos para emissão da CIPF ainda serão divulgados.

Confira os documentos necessários:

• Documentos pessoais do solicitante: cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física ou certidão de registro civil (nascimento);
• Documentos pessoais dos representantes legais: cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física se for menor de idade ou incapaz;
• Comprovante de endereço no município de Camaçari;
• Relatório médico atestando o diagnóstico de Fibromialgia, o qual deverá estar firmado por profissional médico regularmente habilitado;
• Fotografia no formato 3×4.