Refis 2023 de Dias d’Ávila tem descontos de até 100% em juros e multas

Através da Lei nº 740/2023, a Prefeitura de Dias d’Ávila instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, com o objetivo de regularizar créditos tributários ou não de pessoas físicas ou jurídicas com fatos geradores ocorridos até 31 de março. O contribuinte que efetivar o pagamento à vista ou em até 36 parcelas será beneficiado com descontos em juros ou multas que chegam a 100%.

Os contribuintes que ainda não regularizaram sua situação fiscal terão a oportunidade de quitar suas dívidas até 22 de dezembro deste ano. Entre as pendências que podem ser pagas com esse desconto estão o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, além do parcelamento de dívidas não cumpridas em outras oportunidades.

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O valor mínimo de cada parcela será equivalente a R$ 100 para pessoas físicas, microempreendedores individuais e microempresas, e de R$ 200 para demais pessoas jurídicas. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado em até cinco dias da data do registro da adesão ao programa, e só a partir da confirmação do pagamento serão suspensos os processos judiciais que porventura existam.

Para formalização do requerimento de adesão ao Refis, o contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais, informar o meio de pagamento pleiteado e entregar cópia dos documentos na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Confira os documentos necessários:

• Para pessoas físicas:
  o RG;
  o CPF;
  o Comprovante de residência;
• Para pessoas jurídicas:
  o RG;
  o CPF;
  o CNPJ da empresa.