Camaçari
PL que garante 70% das vagas em empresas para camaçarienses entra em tramitação na Câmara
O projeto foi apresentado pelo vereador Dudu do Povo (Cidadania).
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Mirelle LimaCom o objetivo de aumentar as oportunidades de emprego para moradores de Camaçari, o vereador Dudu do Povo (Cidadania) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) n° 71/2021, que garante que 70% do quadro de funcionário das empresas seja reservado para trabalhadores que tenham, no mínimo, um ano de domicílio eleitoral no município.
“O Brasil, diante da sua alta taxa de desemprego, acaba por disseminar a injustiça social, e, por muita das vezes, estimula a contratação de profissionais que não são residentes das redondezas onde a pessoa jurídica está localizada. Nesse enlace, Camaçari, cidade petroquímica, tem também alta taxa de profissionais qualificados que se encontram sem atividade laboral remunerada, enquanto uma imensidão de cargos está sendo utilizada por moradores de cidades limítrofes”, destacou o vereador.
De acordo com o projeto, a determinação não se aplica a contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação e para admissão de colaborador para ocupação de cargos de chefia e direção.
O descumprimento da regulamentação implicará nas seguintes penalidades:
- Primeira infração: advertência e suspensão das atividades por 24 horas, a contar a partir da autuação;
- Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias;
- Terceira infração: suspensão temporária do alvará de funcionamento;
- Quarta infração: cassação definitiva do alvará de funcionamento.
O projeto passará por apreciação e votação na Câmara em dois turnos. Caso seja aprovado, seguirá para a prefeitura.
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