Papel Passado: Câmara aprova PL de programa que irá regularizar imóveis em Camaçari

Foi aprovado na sessão desta quinta-feira (29) o Projeto de Lei n° 979/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) das propriedades do município, mediante o programa Papel Passado.

O programa tem como objetivo disciplinar, normatizar e organizar à regularização fundiária no município com medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação  dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Com o projeto, serão identificados os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados, organizá-los e assegurar prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais da ocupação e assim, ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.

O REURB será aplicado nos casos em que há ocupação de no mínimo 10 anos, sem que tenha sido outorgado aos ocupantes; em parcelamento de solo e em núcleos urbanos não registrados. Vale ressaltar, que o programa é voltado para famílias com renda de até cinco salários mínimos.

O projeto de lei completo está disponível aqui.

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