Política
Liminar do TCM suspende licitação da zona azul em Mata de São João
A medida cautelar foi deferida contra o prefeito João Gualberto (PSDB).
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RedaçãoConselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) deferiram medida cautelar contra o prefeito de Mata de São João, João Gualberto (PSDB), determinando a suspensão da concorrência pública, nº 12/2021, que visa contratação de empresa para implantação, operação, manutenção e gestão do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos em Praia do Forte, a chamada zona azul.
A decisão foi tomada em reunião virtual do TCM nesta quinta-feira (4), a partir de denúncia, com pedido liminar, formulada pela empresa VR Tecnologia e Mobilidade Urbana, que indicou a inobservância às exigências previstas no artigo 23, da Lei Federal nº 8.987/1995, e que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Também foi apontada a falta de estudo econômico.
Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator da denúncia, é necessária uma análise mais detalhada sobre a alegada ausência de estudo econômico antes da realização da licitação.
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