Neste sábado (11), após a cobrança feita pelo líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado estadual Alan Sanches (União), para que a escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) obedeça a tramitação e os requisitos que a legislação exige, o governo desistiu da tentativa de realizar a votação que pretendia fazer antes do Carnaval.
Sanches promete judicializar o caso se houver manobra ilegal. “Não vão passar o rolo compressor. O regimento precisa ser obedecido, e os candidatos precisam comprovar que atendem a todos os critérios que a Constituição do Estado da Bahia descreve”, afirma o deputado.
De acordo com o artigo 94 da Constituição baiana, para assumir a função de conselheiro do TCM é preciso ter “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados”.
O líder da oposição também já havia afirmado que, caso Aline Peixoto, esposa do ex-governador e ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), não preencha os pré-requisitos, mas ainda assim a CCJ, por ter maioria governista para aprovar, aprove a indicação, entrará com um mandado de segurança para vetar a votação em plenário.
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“Não temos nada pessoal contra ela, estamos olhando pela letra da lei, que precisa ser cumprida”, pontua Alan Sanches.
