Elinaldo sanciona lei que cria serviço de inspeção sanitária de bebidas e alimentos

Nesta segunda-feira (29), o prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo (DEM/UB), sancionou a lei nº 1.690, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A ferramenta é uma iniciativa da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (Sedap) e vai inspecionar e fiscalizar sanitariamente a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal.

A inspeção sanitária é o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final. A lei determina ainda que quando se tratar de abatedouro, será obrigatória a presença permanente do SIM no momento de abate de animais, para a inspeção ante e post mortem, e a posterior verificação das carcaças.

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O documento considera fiscalização sanitária o controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, transporte, distribuição e comercialização até o consumo final. Nesse caso, a comercialização é inspecionada com auxílio da Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde (Sesau).

As atividades de inspeção sanitária serão desenvolvidas pelo SIM nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de produção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos os restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, cuja fiscalização ficará a cargo do serviço de Vigilância Sanitária da Sesau; e  nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.

Os negócios que tenham exclusivamente inspeção municipal só poderão comercializar os seus produtos em Camaçari. O SIM terá um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. O documento na íntegra pode ser conferido no link.