Atualmente, os moradores de Dias d’Ávila pagam 80% de taxa de serviço de esgotamento sanitário sobre o valor total cobrado na conta de água. No entanto, Lei Municipal sancionada na última segunda-feira (26) prevê a redução desse percentual pela metade. A lei já está em vigor desde a data da sua publicação.
Conforme a nº 559/2018, a Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa) só poderá cobrar o teto máximo de 40% de taxa de esgoto em cima do consumo de água. Esse percentual é válido por tempo indeterminado e beneficia tanto pessoas físicas como jurídicas.
A cobrança de taxa incide sobre toda e qualquer prestação de serviço público vinculado à operação, escoamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
De acordo o inciso 1º, do Artigo 3º, ficarão isentos do pagamento da tarifa as residências, instituições e estabelecimentos comerciais, industriais ou afins não alcançados pela rede de esgoto, ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.
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Em caso de descumprimento da ordem, a Embasa receberá advertência na primeira infração; multa no valor de 15 salários mínimos na segunda infração e multa de 30 salários mínimos na terceira. Podendo chegar até à suspensão da concessão para prestação do serviço público, após a verificação da quarta infração.
