Brasil
Correios exigirá CPF/CNPJ para envio de encomendas nacionais
Medida valerá a partir de 1º de setembro.
Remetentes de encomendas nacionais deverão fornecer os dados de CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros) a partir do próximo dia 1º de setembro. Segundo os Correios, a decisão tem o objetivo de dar maior segurança ao processo.
A estatal explica que os dados não ficarão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos, e seguirão todas as orientações sobre privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O não atendimento da solicitação implicará em recusa da postagem no ato do atendimento.
Além de possibilitar o rastreamento das encomendas por meio dos dados informados, de acordo com os Correios, a iniciativa permitirá a utilização de outras funcionalidades de interatividade na entrega. A exigência valerá para todas as postagens, à vista ou a faturar.
Para as encomendas destinadas aos lockers dos Correios e Clique e Retire, serão necessárias as informações habituais de remetente, como também o CPF/CNPJ ou passaporte e o telefone celular ou e-mail do destinatário.
Uma das formas de trazer mais agilidade ao processo é realizar a pré-postagem por meio do aplicativo Correios ou por meio dos sistemas de pré-postagem disponíveis para integração por meio de APIs. Para tanto, as orientações de integração estão disponíveis na página da empresa.
No caso de envios internacionais, as informações de CPF/CNPJ já são exigidas conforme regulação aduaneira. A obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.
A medida está em conformidade com o Protocolo ICMS 32/2001 – Confaz, que exige, nas postagens de encomendas nacionais, a Nota Fiscal (NF) ou Declaração de Conteúdo (DC).
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