Comissões da Câmara de Camaçari se reúnem para discussão de projetos 

Na manhã desta quarta-feira (1), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Saúde se reuniram para discussão de projetos em trâmite na Câmara de Vereadores de Camaçari.

Foram aprovados o Projetos de Lei (PL) sobre pessoas com deficiência e autismo como o PL do Legislativo nº 064/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), para reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direitos; o PL do Legislativo nº 073/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza, que institui a Campanha Autismo Tardio, a ser realizada anualmente na primeira semana de abril; e o PL do Legislativo nº 080/2023, de autoria de Jamessom (União), que dispõe sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Os projetos lei de do Executivo nº1.145/2023 que altera a lei municipal nº 1.463 de 2016, ao instituir o fundo municipal de saneamento básico e PL do Legislativo nº 076/2023, de autoria de Manoel Filho (PDT), que proíbe que supermercados façam a conferência das mercadorias compradas realizada na saída do estabelecimento depois de o cliente já efetuado o pagamento no caixa também foram aprovados.

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